O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) rejeitou, nesta terça-feira (18), o recurso da Prefeitura de Manaus contra a liminar que suspendeu o reajuste da tarifa de ônibus. Com a decisão, a passagem permanece em R$ 4,50, e o aumento para R$ 5 segue suspenso.
A desembargadora Mirza Telma de Oliveira Cunha, relatora do processo, afirmou que a decisão não é definitiva e pode ser revertida após análise técnica do reajuste.
Segundo o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Amazonas (Sinetram), o valor atual continua registrado no sistema de bilhetagem.
Na sexta-feira (14), um dia antes de o aumento entrar em vigor por meio de um decreto do Poder Executivo Municipal, a juíza Etelvina Lobo Braga, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Manaus, suspendeu o reajuste. A Prefeitura recorreu da decisão, mas o pedido foi negado no fim de semana pelo desembargador plantonista Elci Simões de Oliveira, que determinou que o relator competente analisasse o caso após a distribuição regular do processo.
A Prefeitura alegou que a suspensão do decreto municipal afeta a política de transporte urbano, gera impacto econômico imediato e compromete a manutenção do serviço, argumentando ainda que não houve ilegalidade no reajuste.
No entanto, a relatora afirmou que os argumentos não se sustentam, pois a ação pode ser revertida futuramente, caso a necessidade do reajuste seja comprovada com base em estudos técnicos aprofundados.
A desembargadora destacou que a perda de arrecadação decorre de falhas administrativas municipais e que o município deve arcar com as consequências até que o processo seja completamente instruído.
Ela também citou o artigo 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que orienta a análise das consequências práticas das decisões judiciais.
Mirza Telma ressaltou que o aumento impacta os usuários, mas a redução de passageiros — de 21 milhões em 2017 para 10,9 milhões em 2024 — comprometeu a arrecadação, exigindo subsídios municipais.
Em 2024, o custo do transporte foi de R$ 926 milhões, enquanto a arrecadação tarifária foi de R$ 404,7 milhões, forçando o município a aportar R$ 521,3 milhões para manter o sistema.
A relatora reforçou que a administração pública deve garantir tarifas justas, qualidade nos serviços e transparência nos cálculos tarifários, permitindo o controle social.
Com a manutenção da decisão da juíza Etelvina Lobo Braga, o reajuste só poderá ocorrer após a divulgação transparente dos estudos técnicos e financeiros.
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) solicitou multa diária de R$ 100 mil ao município e ao Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) em caso de descumprimento. A suspensão do reajuste permanece até que o MPAM analise o estudo técnico a ser apresentado pela Prefeitura.
FONTE: Por G1 AM
