Os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) determinaram que o prefeito afastado de Borba, no interior do Amazonas, Simão Peixoto Lima, pague R$ 13,6 mil em multas por irregularidades identificadas na prestação de serviço de atendimento médico à população do município.
Conduzida pelo presidente da Corte de Contas, conselheiro Érico Desterro, a decisão foi proferida nesta terça-feira (4), durante a 22ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno.
Formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo (Secex/TCE-AM), a representação apontou possível descumprimento ao artigo 6º e inciso VII do artigo 30 da Constituição Federal, que trata sobre os direitos sociais, entre eles o direito ao acesso à saúde pública como sendo uma competência dos municípios brasileiros.
Conforme o conselheiro-relator, Ari Moutinho Júnior, as irregularidades foram identificadas pela comissão de inspeção extraordinária da Corte de Contas amazonense que esteve em Borba e tomou conhecimento de que o posto de saúde Wilson Ramos nunca teve médico desde sua inauguração, em agosto de 2020.
Ainda segundo o relatório/voto, no posto de saúde foram identificadas diversas impropriedades, como:
- Infiltrações na estrutura física das salas de odontologia e enfermaria;
- Ausência de médicos e dentistas atuantes no local;
- Falta de planejamento,
- Evidenciada pela presença de medicamentos vencidos datados de 2021,
- Além de uso inadequado de material destinado a pacientes, como camas sendo utilizadas como mesas, sem a devida higienização.
Durante a sessão, o conselheiro-relator Ari Moutinho Júnior acolheu propositura de voto do auditor Luiz Henrique, determinando a multa e também recomendando à Prefeitura de Borba que adote medidas que incentivem a participação da comunidade local e dos servidores na fiscalização das unidades básicas de saúde, além de orientar os profissionais de saúde sobre a importância da correta utilização dos materiais e equipamentos do local.
FONTE: Por G1 AM
