Órgão afirma que houve violação ao princípio de moralidade administrativa no contrato. Ele pede aplicação de multa e devolução de valores já pagos.
O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) entrou com um recurso na Justiça para que o contrato de R$ 2,6 milhões para aluguel do Hospital Nilton Lins seja decretado inválido. O órgão voltou a solicitar, também, aplicação de multa ao Governo do Amazonas e Fundação Nilton Lins, além do devolução de valores já pagos.
O Hospital Nilton Lins foi aberto durante a pandemia para receber apenas pacientes com Covid-19. O Ministério Público afirma que houve violação ao princípio de moralidade administrativa no contrato do mesmo.
Em nota, a Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM) informou que não foi notificada, e ressaltou que “todos os atos relacionados à locação do Hospital, em 2020, foram legítimos e dentro da legalidade e que está à disposição da Justiça para prestar todos os esclarecimentos necessários”.
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) informou que, até o momento, não há decisão a respeito do assunto. O recurso encontra-se na Segunda Câmara Cívil.
O documento do MP foi ingressado pela procuradora de Justiça, Silvana Nobre de Lima Cabral, nessa segunda-feira (19). Ele dá parecer sobre uma decisão da Justiça que rejeitou, no ano passado, uma ação popular que pedia anulação do contrato.
“Há de se mencionar ainda, para que se entenda a gravidade do que aqui se trata, que para a decisão do Estado tomar feição de legalidade diante da situação de pandemia em que se vivia, e contratar o Hospital Nilton Lins, teve que abandonar parte do Plano de Contingenciamento de Enfrentamento à Pandemia Provocada pela Covid-19”, diz trecho do documento.
No recurso, o MP cita que o plano de contingenciamento previa ampliação de leitos Covid em todas as fases da pandemia, “o que não foi observado pelo Estado”.
A procuradora afirma, ainda, que o Estado não credenciou leitos Covid em unidade filantrópica e nem na rede pública. Para ela, isso gerou a urgência de contratar, na tentativa de justificar a dispensa de licitação.
FONTE: G1 AM
