O STF (Supremo Tribunal Federal) tende a manter decretos do governo em embates com o Congresso Nacional, o que dá esperança para a AGU (Advocacia-Geral da União) na ação sobre o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).
De acordo com ministros da Corte ouvidos reservadamente pela CNN, é extremamente complicado comprovar, de forma cabal, que um ato do governo tenha extrapolado o poder regulamentar do Executivo.
A Constituição Federal prevê que o Congresso só pode suspender atos normativos do governo que “abusem” desse poder regulamentar – por exemplo, decretos que criem direitos ou deveres que não são previstos em lei ou que contrariem leis já existentes.
Na avaliação de interlocutores do Supremo, o aumento da alíquota de um imposto pode ser uma medida impopular, mas, tecnicamente, está dentro das prerrogativas do Executivo – não poderia, portanto, ser considerada um “excesso”.
Sendo assim, para essas mesmas fontes, a medida não poderia ter sido derrubada pelo Congresso, pois isso significaria violar o princípio da separação dos poderes, previsto na Constituição.
Nas palavras de um ministro, o Congresso estaria “desvirtuando a finalidade” do PDL (Projeto de Decreto Legislativo), utilizando-o como um pretexto para exercer controle político dos atos normativos do governo federal.
Mesmo com esse entendimento, pode ser que a ação não seja levada a julgamento em plenário neste primeiro momento. A abertura de uma mesa de conciliação é uma hipótese que está sendo considerada pelo ministro Alexandre de Moraes.
Ele é o relator de três ações sobre o decreto do IOF. A primeira, do PL, questiona o aumento da alíquota. A segunda, do Psol, a decisão do Congresso de derrubar o decreto. A terceira, ajuizada pela AGU, pede a declaração de constitucionalidade do decreto.
Ao judicializar o caso no Supremo, o governo optou por um tipo de ação mais amena, que não tem como foco principal o ato do Congresso, mas a confirmação da validade do aumento do IOF.
A estratégia jurídica da AGU foi não “partir para o ataque” contra o Legislativo, mas fazer com que a revisão da derrubada seja apenas uma consequência de que o decreto está dentro da legalidade.
FONTE: Por CNN
