Procuradoria só admite a possibilidade de pedido de informações por parte dos parlamentares, mas formulado somente na condição de cidadãos.
A Procuradoria Geral de Manaus (PGM) orientou a prefeitura a não fornecer informações solicitadas isoladamente por vereadores da capital. O parecer está no Diário Oficial de quinta-feira (3).
Para a PGM, as informações solicitadas de forma individual violam o princípio da separação dos poderes, considerando que a fiscalização dos atos do Poder Executivo é de atribuição exclusiva das casas do poder legislativo.
No entanto, a Procuradoria admite a possibilidade de pedido de informações por parte dos parlamentares, mas formulado somente na condição de cidadãos.
Para basear o parecer, a PGM usou o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) analisada pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional um artigo da Constituição do Rio de Janeiro, que permitia qualquer deputado de pedir informações sobre os atos do poder executivo e suas entidades.
O órgão também deixou claro que é atribuição exclusiva do Congresso Nacional, da Assembleia Legislativa do Amazonas e da Câmara Municipal o poder de requisitar informações, mas não confere tal competência isoladamente aos membros dos parlamentos.
FONTE: Por G1 AM
